Ir a página inicialTermos de Uso - Entregadores
Estes Termos e Condições de Uso, autorreferidos “Termos” ou simplesmente “Política”, regulam o acesso e o uso por entregadores e interessados na realização do transporte de itens sob demanda, da aplicação de internet disponibilizada pela LOOCAL TECNOLOGIA E SOLUCOES LIMITADA, sociedade limitada, inscrita no CNPJ 39.921.279/0001-81, com sede na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, nº 1455, sala 41, Vila Nova Conceição, São Paulo/SP, CEP 04543-011 ou “LOOCAL”, por meio do domínio http://loocal.online e em versão de aplicativo, para a intermediação do transporte de itens entre empresas e entregadores (“Plataforma”).
Os entregadores e interessados no transporte de itens sob demanda cadastrados na Plataforma serão designados, genericamente, nesta política, como “Entregador(es)”.
As empresas interessadas no transporte de itens sob demanda cadastradas na Plataforma serão designadas nesta Política, genericamente, como “Usuário(s)”.
Pessoas e empresas a quem os Entregadores devem entregar os itens serão designados nesta política, “Clientes Finais”. Já "Partes" ou, individualmente, "Parte”, nesta política, compreenderão LOOCAL e Usuário, em conjunto e isoladamente, respectivamente.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA APLICAÇÃO
1.1. Toda e qualquer relação entre a LOOCAL e o Entregador será regulada por estes Termos, além da legislação aplicável, sendo a adesão às suas disposições pelo Usuário indispensável para o uso da Plataforma e a intermediação do transporte de itens pela LOOCAL. Ao se cadastrar o Entregador declara ter lido, entendido e aceitado, de forma definitiva e irretratável, as disposições desta Política.
1.2. Poderão ser aplicáveis Termos Adicionais à intermediação do transporte e/ou à utilização da Plataforma (“Termos Adicionais”). Nesta hipótese, os Termos Adicionais serão considerados suplementares e integrarão estes Termos para todos os efeitos, designando-se o conjunto dos Termos de Uso e dos Termos Adicionais, “Políticas de Uso”.
1.2.1. Nos casos em que houver conflito entre o disposto nestes Termos e os Termos Adicionais, prevalecerão as disposições dos Termos Adicionais, naquilo em que conflitarem com estes Termos e os Termos anteriores, aplicando-se, os presentes Termos e os Termos anteriores de forma integrativa e subsidiária.
1.3. A LOOCAL se reserva ao direito de realizar quaisquer alterações nas Políticas de Uso sem a necessidade de aviso prévio, bastando atualizar os termos e disponibilizá-los em sua última versão para consulta no website: https://loocal.online/.
1.3.1. É de responsabilidade do Entregador verificar periodicamente as Políticas de Uso, a fim de cumprir com os termos de uso da Plataforma estabelecidos pela LOOCAL. No caso da discordância por parte do Entregador em relação à alguma atualização das Políticas publicada pela LOOCAL, poderá o Entregador encerrar a intermediação de transporte de itens sob demanda, descadastrando-se do aplicativo, sendo mantidos os efeitos dos atos praticados pelas Partes sob a égide das Políticas de Uso em vigor.
1.4. Os presentes Termos vigorarão por prazo indeterminado.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA PLATAFORMA
2.1. A Plataforma é uma aplicação de internet hospedada no domínio http://loocal.online, de propriedade da LOOCAL, por meio da qual os Entregadores podem conectar-se com empresas para o transporte de itens sob demanda, por diferentes modais (por exemplo, mas não se limitando a: bicicleta, motocicleta, patinete, a pé etc.).
2.2. A LOOCAL tem como atividade a intermediação do transporte de itens sob demanda por meio da Plataforma, sendo o transporte dos itens realizado com total independência e autonomia pelos seus Entregadores.
2.3. São condições técnicas indispensáveis para o uso da Plataforma: (a) possuir smartphone com acesso à internet; (b) fazer o download do aplicativo “LOOCAL para Entregadores” disponível na Play Store. Caso tais requisitos técnicos não sejam atendidos, o Entregador não conseguirá utilizar a Plataforma para operacionalizar as suas atividades.
2.4. O Entregador reconhece e concorda que a LOOCAL não exige exclusividade, frequência e nem fiscaliza a realização das atividades pelos seus Entregadores, sendo os Entregadores totalmente livres para realizar o transporte de itens sem a intermediação da LOOCAL ou por meio de outros aplicativos e tendo total autonomia e independência para aceitar ou recusar as entregas, quando desejarem. ASSIM, NÃO HAVERÁ QUALQUER VÍNCULO EMPREGATÍCIO, SOCIETÁRIO, DE ASSOCIAÇÃO, MANDATO, FRANQUIA, OU DE QUALQUER OUTRA NATUREZA, ALÉM DA INTERMEDIAÇÃO DO TRANSPORTE E LICENCIAMENTO DE PLATAFORMA, entre a LOOCAL e o Entregador.
2.5. A Plataforma funciona, por meio de tecnologias desenvolvidas pela LOOCAL e/ou por terceiros por ele contratados, incluindo, mas não se limitando, ferramentas de geolocalização – GPS e algoritmos desenvolvidos para esse fim, mediante a localização em tempo real dos Usuários e o envio de pedidos de entrega para o Entregador que esteja mais próximo do(s) ponto(s) de coleta, contendo, no mínimo, as seguintes informações: (i) ponto(s) de coleta e de entrega; (ii) distância total a ser percorrida e entre o(s) ponto(s) de coleta e o(s) ponto(s) de entrega; (iii) valor total que o Entregador receberá pela referida atividade; e (iv) informações sobre eventual rota de retorno. O Entregador reconhece e concorda que somente receberá os pedidos caso esteja online e disponível para a realização do transporte.
2.5.1. O Entregador declara-se desde já ciente e de acordo que caberá única e exclusivamente a si aceitar, recusar ou ignorar os pedidos recebidos pela Plataforma, na forma da Cláusula anterior, não tendo a LOOCAL nenhuma ingerência sobre o consentimento e sobre as condições das corridas consentidas pelo Entregador.
2.6. Na qualidade de detentora da Plataforma, a LOOCAL poderá: (i) permitir que os Usuários manifestem a sua opinião quanto à qualidade da entrega; (ii) analisar as reclamações dos Usuários cadastrados na Plataforma; (iii) atribuir nota ao Entregador; e (iv) estabelecer critérios mínimos para o Entregador atuar por meio da Plataforma, baseado na aptidão para as atividades que a Plataforma visa intermediar.
2.7. O Entregador ainda reconhece que a LOOCAL não tem ingerência, controle ou responsabilidade sobre as avaliações realizadas pelos Usuários, sendo os Usuários os únicos e exclusivos responsáveis pelo seu conteúdo.
2.9. A LOOCAL também poderá disponibilizar (i) a possibilidade de os Entregadores avaliarem os Usuários; (ii) analisar as reclamações dos Entregadores; (iii) atribuir nota ao Usuário; e (iii) manter aberto canal de comunicação entre o Usuário e o Entregador, por meio de Plataforma.
2.10. O Entregador se compromete a avaliar e manter tratativas com os Usuários de forma polida e prestativa, de acordo com as melhores práticas de mercado e respeitando o Código de Conduta e Ética da LOOCAL: http://loocal.online.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO CADASTRO DOS USUÁRIOS
3.1. Para a utilização da Plataforma é necessário e indispensável o cadastramento do Entregador. Para tal, o Entregador deverá informar e/ou disponibilizar: (i) nome, CPF, e-mail e telefone celular próprios; (ii) dados bancários de uma conta corrente ou conta poupança para o recebimento dos pagamentos (verificar bancos aceitos em: http://loocal.online); (iii) uma foto da Carteira Nacional de Habilitação – CNH, com a habilitação para dirigir o modal selecionado; (iv) uma foto do documento do veículo (“Certificado de Registro de Veículo Automotor” ou “CRV”); (iv) uma foto de rosto frontal e na vertical do tipo “selfie”, tirada instantaneamente no momento do cadastro com o smartphone, contemplando todo o rosto e nítida; e (v) comprovante de residência da Cidade em que o Entregador deseja atuar, podendo ser conta de água e tratamento de esgoto, energia elétrica, internet, taxa condominial ou declaração de residência do Entregador, assinada pela pessoa que a conta indicar ser titular, assinada sob responsabilidade civil e penal, de que o Entregador reside no mesmo endereço a que a conta está vinculada. Por fim, o Entregador deverá criar uma senha, a qual será de uso pessoal e intransferível, para acessar a Plataforma, servindo como nome de usuário do Entregador, o e-mail ou o telefone celular do Entregador, a seu critério.
3.1.1. Caberá ainda ao Entregador, no momento do cadastro: (i) se certificar de que está se cadastrando no ambiente adequado (“LOOCAL para Entregadores”); (ii) se certificar de que está escolhendo o modal desejado, dentro dos modais disponíveis em: http://loocal.online; e (iii) fornecer toda a documentação exigida para o modal selecionado: http://loocal.online. O Entregador fica desde já ciente que a LOOCAL poderá não ativar ou recusar o cadastramento do Entregador, caso o Entregador não observe os incisos anteriores.
3.3. Após a criação do perfil pessoal, todos os dados serão checados e validados pela LOOCAL. Caso seja identificada qualquer informação inexata, a LOOCAL poderá, a seu exclusivo critério, solicitar a retificação ou complementação das informações necessárias ou, ainda, rejeitar o cadastro do Entregador, por motivos de segurança.
3.4. Os cadastros na Plataforma são individuais, sendo vedada a utilização dos dados de um mesmo veículo e/ou uma mesma pessoa para realizar mais de um cadastro. O Entregador declara-se ciente que os cadastros realizados com dados pessoais e de veículos já cadastrados na Plataforma não serão validados pela Plataforma e poderão ser desativados ou suspendidos pela LOOCAL.
3.5. Validados os dados do Entregador, a liberação do perfil ficará à critério da LOOCAL, de acordo com o nível de demanda da região escolhida pelo Entregador no momento do cadastro, sendo o Entregador informado pela LOOCAL no momento da ativação.
3.6. Para toda alteração de modal, veículo ou área de atuação, será feita uma nova checagem e validação dos dados e a efetivação da alteração dependerá da análise das condições de absorção do Entregador na modalidade de transporte escolhida na região.
3.7. A LOOCAL poderá ainda, reavaliar os documentos e informações constantes do cadastro. Nestes casos, se for constatada qualquer inconsistência, a LOOCAL poderá, a seu exclusivo critério, solicitar a retificação ou complementação das informações e/ou documentos necessários ou, ainda, suspender o acesso do Usuário, por motivos de segurança, hipótese em que o Entregador será comunicado através do e-mail informado no perfil do Entregador.
3.8. Após checagem dos dados e documentos informados pelo Entregador, a LOOCAL também poderá realizar depósito de um valor simbólico na conta informada pelo Entregador para validação da conta bancária informada.
3.9. O Entregador deverá manter os seus dados sempre atualizados, sob pena da sua conta poder ser desativada ou suspendida pela LOOCAL ou da transferência dos valores de entregas não ser efetivada ou ser realizada para contas incorretas, não sendo a LOOCAL responsável, por qualquer erro/ausência de pagamento ocasionado por inconsistência nos dados ou bancários informados pelo Entregador.
3.10. Os perfis dos Entregadores na Plataforma são pessoais, intransferíveis e de uso exclusivo do Entregadores. Assim, o Entregador se compromete a não fornecer o seu acesso para terceiros, ficando, exclusivamente, sob a guarda do Entregador, tais informações. A utilização do perfil do Entregador na Plataforma por terceiros poderá implicar na desativação imediata e definitiva da sua conta.
3.11. O Entregador se compromete a informar imediatamente à LOOCAL sobre qualquer suspeita de utilização, invasão ou acesso indevidos no seu perfil na Plataforma, sob pena de ter sua conta suspensa ou desativada se for detectada qualquer atividade suspeita na sua conta pela LOOCAL.
3.12. A LOOCAL se reserva ao direito de, a qualquer momento, desativar ou suspender a conta do Entregador se houver suspeita de irregularidade dos dados ou de uso indevido da conta, para a segurança do Entregador, da LOOCAL e de todos os usuários da Plataforma, bastando, para tanto comunica-lo, através do e-mail informado no perfil do Entregador: (i) a detecção de suspeita; (ii) as providências adotadas temporariamente pela LOOCAL para análise e verificação; e (iii) providências definitivas adotadas pela LOOCAL.
CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES
4.1. Sem prejuízo de outras obrigações estipuladas nestes Termos, o Entregador obriga-se a:
(i) envidar seus melhores esforços na execução das entregas, atualizando o seu status por meio da Plataforma para acompanhamento da referida atividade em tempo real pelos Usuários;
(ii) manter o aplicativo ligado enquanto estiver realizando a entrega, a fim de possibilitar o seu rastreamento, possibilitando uma boa experiência para o Usuário;
(iii) responder por qualquer dano causado ao(s) produto(s) durante o transporte do(s) item(ns) do(s) ponto(s) de coleta até o ponto(s) de entrega ou pelo extravio do(s) produto(s), exonerando a LOOCAL de toda e qualquer responsabilidade neste sentido e se comprometendo a reparar o Cliente Final e/ou o Usuário, e/ou ressarcir a LOOCAL, por todos os prejuízos que este(s) venha(m) a sofrer em decorrência da sua ação e/ou omissão;
(iv) após aceitar voluntariamente o pedido por meio da Plataforma, realizar por conta própria o transporte do(s) item(ns) do(s) ponto(s) de coleta até o ponto(s) de entrega, não repassando a corrida para quaisquer terceiros, devendo comunicar a LOOCAL, se, por motivos alheios à sua vontade, fique impedido de realizada, visando a redistribuição da atividade para outro Entregador;
(v) usar a Plataforma para os seus propósitos e da forma correta;
(vi) não copiar, reproduzir, distribuir, duplicar, compilar, criar obra derivada, alterar, combinar, modificar, adaptar, traduzir, ampliar, mesclar, decodificar, recriar ou realizar a engenharia reversa de qualquer componente da Plataforma;
(vii) indenizar a LOOCAL por quaisquer danos, prejuízos e despesas, incluindo, mas não se limitando a isso, honorários advocatícios, custas judiciais e ônus de sucumbência, decorrentes da utilização indevida da Plataforma;
(viii) obter os equipamentos técnicos e operacionais necessários para a realização do transporte dos itens, de acordo com a legislação aplicável, incluindo, mas não se limitando, veículo, jaqueta, luva e capacete, e realizar a manutenção periódica ou revisão destes equipamentos, na frequência que a lei determinar;
(ix) guardar e conservar os materiais promocionais fornecidos pela LOOCAL em comodato, para a realização do transporte dos itens, restituindo-os à LOOCAL, ao final da relação;
(x) cumprir todas as leis, regulamentos e normas em âmbito federal, estadual e municipal na execução da atividade de transporte, especialmente, a legislação de trânsito, responsabilizando por multas, penalidades e processos administrativos ou judiciais sofridos; e
(xi) em nenhuma hipótese, solicitar ou aceitar pedidos de entrega que envolvam o transporte de cartas, cartões-postais e correspondências agrupadas (nos termos da Lei nº 6.538/78); de produtos ilícitos; pessoas e animais; armas de fogo ou munições; materiais inflamáveis, tóxicos e/ou radioativos; drogas e entorpecentes; explosivos; valores acima de R$ 300,00 (trezentos reais); joias de alto valor; elevadas quantias; produto(s) fora do padrão da LOOCAL; e de quaisquer outros materiais cujo transporte seja proibido por lei.
(xii) recusar os pedidos de entrega quando verificar qualquer irregularidade em relação ao Usuário, ao Cliente Final ou ao produto a ser entregue de acordo com os padrões da LOOCAL e comunicar imediatamente a LOOCAL, para que este possa cancelar o pedido e tomar as providências cabíveis.
CLÁUSULA QUINTA – DOS MATERIAIS PROMOCIONAIS E CAMPANHAS
5.1. A LOOCAL poderá, a seu exclusivo critério, distribuir aos Entregadores, em comodato, materiais promocionais que auxiliarão os Entregadores na execução das entregas, a exemplo de, mas não se limitando a isto: mochilas, baús e jaquetas (“Materiais”), cujas condições de disponibilização poderão ser definidas pela LOOCAL em Termo Adicional. Tais Materiais são de uso opcional pelo Entregador e este, poderá, no ato da oferta da LOOCAL, optar por aceitá-los ou não. Caso o Entregador aceite os Materiais, deverá observar estes Termos e os Termos Adicionais específicos aplicáveis ao recebimento dos Materiais. Em hipótese alguma a LOOCAL exige, demanda, fiscaliza ou questiona o uso dos Materiais disponibilizados aos Entregadores.
5.1.1. Ficam resguardados, todavia, o controle e acompanhamento, por parte da LOOCAL, dos Materiais, uma vez que integram o patrimônio da LOOCAL, podendo a LOOCAL, a qualquer momento, exigir a devolução do Entregador ou o Entregador devolvê-lo à LOOCAL. O Entregador se compromete a informar a LOOCAL em caso de perda, roubo, furto, extravio ou danos aos Materiais, ficando a LOOCAL autorizada a descontar o valor integral ou da reparação do bem em comodato dos valores a serem pagos aos Entregadores com a finalidade de ressarcir o prejuízo.
CLÁUSULA SEXTA – DAS AUTORIZAÇÃO DE CESSÃO DE DIREITOS DE NOME E IMAGEM
6.1. O Entregador cede em caráter universal, total, definitivo, por prazo indeterminado e a título gratuito à LOOCAL os direitos de uso de seu nome e imagem dentro da Plataforma da LOOCAL para que os Usuários possam identificá-lo.
CLÁUSULA SÉTIMA – DOS VALORES PAGOS PARA A ENTREGA
7.1. Os valores a serem pagos pelas Entregas serão calculados automaticamente por meio de algoritmo e serão disponibilizados ao Entregador juntamente com o pedido de entrega na Plataforma, para que o Entregador possa, a seu único e exclusivo critério, aceitar, recusar ou ignorar o pedido. Para cálculo do valor da corrida, o algoritmo poderá levar em conta, sem limitação: (i) ponto(s) de coleta(s) e ponto(s) de entrega(s); (ii) distância percorrida; (iii) tempo para deslocamento; (iv) condições de trânsito; (v) modal utilizado; (vi) região; e (vii) oferta e demanda.
7.1.1. É cobrado um valor fixo de R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos) semanalmente por entrega realizada, mediante desconto do saldo acumulado pelo Entregador no fechamento de cada ciclo de entrega, sendo o valor majorado para R$ 5,00 (cinco reais), após o primeiro mês de atividade.
7.1.2. Os ciclos de entrega dos Entregadores, iniciam-se sempre às 00h00 de segunda-feira e terminam às 23h59 dos domingos, sendo que o valor acumulado pelo Entregador ficará disponível para resgate apenas às 10h00 do primeiro dia útil seguinte ao encerramento do ciclo, sendo transferido para a conta bancária indicada pelo Entregador, nos termos da Cláusula 3.1, com o desconto da taxa de intermediação, em até 3 (três) dias da solicitação neste sentido.
7.1.3. O Entregador poderá solicitar a antecipação do resgate do saldo, antes fechamento do ciclo, contanto que o valor seja superior a R$ 50,00 (cinquenta reais), sendo cobrada uma taxa administrativa de 4,99% (quatro inteiros e noventa e nove décimos porcento) do valor do resgate, não inferior a R$ 2,99 (dois reais e noventa e nove centavos), para fazer frente às taxas cobradas pelas instituições financeiras para a antecipação do saldo das entregas. As solicitações devem ser feitassem dias úteis, até as 16h00, para serem efetivadas no mesmo dia. Caso contrário, o Entregador fica ciente e concorde que o saldo só será transferido no primeiro dia útil seguinte. Fica ainda ciente o Entregador, caso solicite mais de uma antecipação de resgate em um mesmo mês, que o atendimento da solicitação ficará sujeito à análise e aprovação da LOOCAL.
7.1.4. Nos casos onde ocorram acréscimos de ponto(s) de coleta, ponto(s) de entrega, distância percorrida, rota de retorno, tempo para deslocamento (ou tempo de espera) ou condições de trânsito que sejam posteriores à oferta da Entrega, a LOOCAL informará ao Entregador, para que o Entregador possa avaliar o seguimento da corrida de acordo com as novas condições, sendo que, caso o Entregador aceite, ser-lhe-á assegurado um crédito adicional correspondente aos acréscimos à rota inicial.
7.1.5. O Entregador autoriza a LOOCAL a realizar a retenção de quaisquer valores a ele devidos, para fazer frente à reparação de danos aos Clientes Finais e Usuários, e/ou ao ressarcimento de prejuízos à LOOCAL, causados por ação ou omissão do Entregador. No caso de entregas finalizadas fora do perímetro do destino, e apontadas pelo Usuário como não efetuadas, o valor da entrega retornará integralmente ao Usuário. Nas outras hipóteses, o sistema analisará a retenção caso a caso, baseando-se nas Políticas de Uso e nas normas aplicáveis.
7.2. A LOOCAL poderá, a seu exclusivo critério, disponibilizar a possibilidade de os Usuários pagarem gorjetas aos Entregadores na Plataforma, cuja opção e valor ficarão ao seu exclusivo critério. Caso isto ocorra e algum valor seja depositado, a gorjeta será repassada integralmente ao Entregador, no momento do resgate, em conjunto com o valor acumulado no ciclo.
7.3. A LOOCAL poderá, a seu exclusivo critério, alterar a forma de pagamento e a periodicidade mencionadas nas Cláusulas 7.1.2 e 7.1.3, a qualquer tempo e por qualquer motivo, devendo realizar comunicação prévia aos Entregadores com antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos da data em que a nova regra entrar em vigor, por meio da Plataforma ou de outros canais oficiais da LOOCAL.
7.4. O Entregador reconhece e atesta, ainda, que é o único responsável por quaisquer tributos, tarifas, taxas, ônus ou obrigações que incidam sobre os valores recebidos pelas Entregas, sem prejuízo de eventuais retenções fiscais feitas pela LOOCAL, nos termos da legislação aplicável.
7.5. A LOOCAL não será considerada responsável pelo atraso, falta e/ou eventuais diferenças nos valores depositados decorrentes de: (i) caso fortuito ou força maior, nos termos da legislação aplicável; (ii) falha da instituição financeira em que a conta do Entregador é mantida; e (iii) fatos de terceiros.
7.6. Se por qualquer motivo, a LOOCAL venha a pagar taxas, tarifas, multas ou quaisquer outros valores que sejam obrigação do Entregador, poderá obter o ressarcimento destes pagamentos abatendo-os dos valores acumulados pelo Entregador, até o débito ser integralmente ressarcido.
7.7. Os valores acumulados pelo Entregador na Plataforma ficarão disponíveis para consulta e saque, obedecidas as Cláusulas 7.1.2 e 7.1.3, ficando disponíveis ao Entregador mesmo que o Entregador seja desativado na Plataforma. O Entregador fica, ciente, todavia, que, pela LOOCAL não ser instituição financeira, os saldos mantidos na Plataforma por longos períodos poderão sofrer a incidência de tributos como se pertencessem à LOOCAL, ficando sujeitos ao desconto destas obrigações, com a transferência ao Entregador apenas do saldo remanescente, se algum restar.
CLÁUSULA OITAVA – DAS FRAUDES À PLATAFORMA
8.1. A LOOCAL não tolerará, em hipótese alguma, condutas fraudulentas por parte do Entregador, podendo suspender o acesso à Plataforma ou desativar a conta do Entregador, sem necessidade de qualquer comunicação prévia, bem como agir judicial ou extrajudicialmente contra o(s) envolvido(s) na fraude em questão.
8.2. A LOOCAL analisará caso a caso as suspeitas de fraude e poderá reter o pagamento dos valores devidos aos Entregadores em virtude de atividades fraudulentas, de forma a evitar, minimizar ou garantir a reparação de danos aos Clientes Finais e aos Usuários ou o ressarcimento de prejuízos. Nos casos em que a suposta atividade fraudulenta tenha sido analisada e descartada, a LOOCAL liberará todos os valores retidos ao Entregador.
CLÁUSULA NONA – DO DESCADASTRAMENTO, SUSPENSÃO E DESATIVAÇÃO DA PLATAFORMA
9.1. O Entregador, poderá, a qualquer momento, solicitar o encerramento da relação, sem qualquer ônus, descadastrando-se da Plataforma, sem a necessidade de qualquer justificativa para tal.
9.2. A LOOCAL poderá suspender o acesso do Entregador à Plataforma ou desativar a conta do Entregador na Plataforma, caso o Entregador: (i) use indevidamente a Plataforma; (ii) obtenha reiteradas avaliações negativas dos Usuários que denotem que o Entregador deixou de atender os padrões mínimos para as atividades que a Plataforma visa intermediar; (iii) cause danos significativos aos Usuários, Clientes Finais e/ou à própria LOOCAL, pelo valor e/ou repercussão, por fatos ou omissões do Entregador; (iv) tenha impedido o uso da Plataforma por ordem judicial ou requisição de autoridade pública competente; (v) por caso fortuito, força maior ou questões de segurança; (vi) pela suposta prática de qualquer infração de trânsito ou conduta que implique em risco de segurança do trânsito; (vii) pela permanência, por mais de 30 (trinta) dias, sem realizar entregas por meio da Plataforma; (viii) por inconsistência no cadastro do Entregador; e (viii) pelo descumprimento de quaisquer Cláusulas destes Termos.
9.3. O Entregador não fará jus a qualquer indenização ou compensação pela suspensão do seu acesso ou desativação da sua conta na Plataforma, ressalvada a consulta e o resgate dos valores acumulados pelas Entregas já realizadas, com o desconto de danos e/ou prejuízos nos casos previstos nesta Política, sem prejuízo de a LOOCAL agir judicial ou extrajudicialmente para o ressarcimento de danos e/ou prejuízos e a concessão de outras tutelas judiciais.
9.4. Na hipótese em que o Entregador tiver o acesso suspenso ou a conta desativada, a LOOCAL enviará um comunicado através do e-mail informado no perfil do Entregador na Plataforma com as ações e o motivo da suspensão e da inativação.
CLÁUSULA DÉCIMA – DAS FALHAS NA PLATAFORMA
10.1. A LOOCAL não é responsável por quaisquer danos, prejuízos ou perdas, de qualquer forma causados ao Entregador, inclusive decorrentes de caso fortuito ou força maior, por falhas na Plataforma, no servidor, na internet e por quaisquer vírus, cavalos de Troia, worms ou outras rotinas de programação de computador que possam danificar, interferir adversamente, que possam ser infiltrados no equipamento do Entregador em decorrência do acesso ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou conteúdo de áudio compartilhados por Usuários por meio da Plataforma.
10.2. O Entregador reconhece e concorda que, eventualmente, a Plataforma poderá ficar indisponível para manutenções técnicas preventivas, as quais serão comunicadas através do e-mail informado no perfil do Entregador na Plataforma e em virtude de quedas sistêmicas por caso fortuito e força maior, fatos de terceiros e outras circunstâncias alheias à LOOCAL, não sendo devida qualquer indenização ao Entregador neste caso.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
11.1. A LOOCAL possui uma política expressa e específica sobre a privacidade dos dados pessoais dos Entregador (“Política de Privacidade”), a qual ficam sujeitas todas as informações compartilhadas pelo Entregador e com qual o Entregador deverá concordar no momento do cadastramento para o uso da Plataforma.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA CONFIDENCIALIDADE
12.1. O Entregador assume o compromisso de manter absoluto sigilo de todas e quaisquer informações e documentos da LOOCAL, seja de natureza comercial, econômico-financeira, técnica, administrativa ou operacional, bem como quaisquer outras informações e documentos relativos à LOOCAL, às suas atividades e/ou aos Clientes Finais, Usuários ou terceiros que venha a ter acesso em decorrência do seu cadastro na Plataforma e da realização das Entregas (“Informações Confidenciais”), ficando proibido de divulgar, revelar, reproduzir ou de qualquer outra forma dispor, no todo ou em parte, das Informações Confidenciais e se comprometendo a adotar todas as precauções convenientes, razoáveis e necessárias para proteger a integridade e a confidencialidade destas informações (“Compromisso de Exclusividade”).
12.2. O Entregador reconhece e concorda que as Informações Confidenciais somente poderão ser utilizadas para finalidades decorrentes ou relacionadas ao transporte dos itens, e em nenhuma hipótese para fins contrários aos interesses da LOOCAL, dos Usuários ou dos Clientes Finais.
12.3. O Compromisso de Confidencialidade não será exigível nos casos em que: (i) a revelação, divulgação e/ou reprodução das Informações Confidenciais forem devida e previamente autorizadas, por escrito, pelos titulares das informações em questão; (ii) as Informações Confidenciais tornarem-se disponíveis ao público em geral por qualquer meio que não o descumprimento pelo Entregador do Compromisso de Confidencialidade; ou (iii) a revelação, divulgação e/ou reprodução das Informações Confidenciais venham a ser exigidas por lei ou por autoridade competente, sob pena de ser caracterizada desobediência ou outra penalidade, caso em que o Entregador compromete-se a comunicar a LOOCAL sobre a exigência formulada no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas contados da data em que tomar conhecimento dela, e a revelar, divulgar e/ou reproduzir apenas as Informações Confidenciais ou sua parte que forem necessárias para satisfazer tal exigência.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
13.1. Todos e quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial decorrentes e/ou relativos às Entregas e à Plataforma descritos nestes Termos, incluindo, sem limitação, direitos autorais patrimoniais, pertencem única e exclusivamente à LOOCAL. Em hipótese alguma, estes Termos implicam transferência, no todo ou em parte, de qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial pela LOOCAL para o Entregador.
13.2. Todo o conteúdo disponível na Plataforma, incluindo, mas não se limitando a isso, marcas, logotipos, textos, gráficos, fotografias, vídeos, conteúdo de áudios, telas, programas de computador, bancos de dados, arquivos de transmissão são de propriedade exclusiva da LOOCAL ou dos terceiros licenciantes, conforme o caso, sendo proibida a sua cópia, reprodução, distribuição, transmissão, publicação, conexão ou qualquer outro tipo de modificação sem a prévia e expressa autorização da LOOCAL, sob pena de serem aplicadas as sanções administrativas, civis e criminais cabíveis.
13.3. O Entregador declara e reconhece que o download da Plataforma e/ou de qualquer conteúdo da Plataforma não lhe confere a propriedade sobre o conteúdo disponível na Plataforma.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO
14.1. Como profissional independente e que se cadastra na Plataforma por sua livre e espontânea vontade, o Entregador atesta que não há qualquer relação hierárquica, de dependência, subordinação ou trabalhista entre o Entregador e a LOOCAL, podendo o Entregador desempenhar as Atividades de Entrega livremente e sem ingerência, inclusive para outras empresas do mercado e, até mesmo, de forma simultânea para concorrentes da LOOCAL, não havendo qualquer obrigação de exclusividade e/ou de continuidade do Entregador.
14.2. Ambas as Partes têm total ciência de que a relação entre elas não possui nenhuma das características previstas em lei para reconhecimento do vínculo empregatício, tratando-se de relação estritamente cível e comercial, conforme a conveniência do Entregador com relação ao aceite e à realização das Entregas.
14.3. As Partes são autônomas e independentes entre si e cada uma é inteiramente responsável pelos seus custos operacionais, despesas, taxas, contribuições e tributos relativos à manutenção de suas
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
15.1. Modificação ou Descontinuidade da Plataforma. Independentemente de qualquer aviso ou notificação prévia ao Entregador, a LOOCAL poderá, a seu exclusivo critério, modificar, suspender ou descontinuar a Plataforma, a qualquer tempo e por qualquer motivo, não tendo o Entregador direito a qualquer indenização ou compensação.
15.2. Proibição de Cessão. Os direitos e as obrigações do Entregador previstos nestes Termos não poderão ser cedidos ou de qualquer outra forma transferidos, no todo em parte, a quaisquer terceiros.
15.3. Tolerância. A eventual tolerância por qualquer das Partes quanto ao inexato ou impontual cumprimento das obrigações da outra Parte dispostos nestes Termos valerá tão somente de forma isolada, não constituindo renúncia ou novação de qualquer espécie. 15.4. Nulidade ou Ineficácia. Caso qualquer disposição destes Termos se torne nula ou ineficaz, a validade ou eficácia das disposições restantes não será afetada, permanecendo em pleno vigor e efeito.
15.5. Alteração destes Termos. O Entregador reconhece e concorda que a LOOCAL poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, mediante o envio de notificação escrita ao Entregador, por meio da Plataforma, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias contados da data de entrada em vigor da nova versão deste instrumento.
15.6. Lei e Foro. Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil. No caso de qualquer reivindicação ou controvérsia decorrente destes Termos, ou a eles relacionada, as Partes elegem desde já o Foro Central da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para a solução da reivindicação ou controvérsia, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
O ENTREGADOR DECLARA TER LIDO E EXPRESSAMENTE CONCORDA, SEM QUAISQUER RESERVAS OU RESSALVAS, COM OS PRESENTES TERMOS. O ENTREGADOR RECONHECE E CONCORDA QUE A SUA CONCORDÂNCIA INTEGRAL COM OS TERMOS É CONDIÇÃO ESSENCIAL PARA A UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA LOOCAL PARA ENTREGADORES.
Estes Termos e Condições de Uso, autorreferidos “Termos” ou simplesmente “Política”, regulam o acesso e o uso por entregadores e interessados na realização do transporte de itens sob demanda, da aplicação de internet disponibilizada pela LOOCAL TECNOLOGIA E SOLUCOES LIMITADA, sociedade limitada, inscrita no CNPJ 39.921.279/0001-81, com sede na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, nº 1455, sala 41, Vila Nova Conceição, São Paulo/SP, CEP 04543-011 ou “LOOCAL”, por meio do domínio http://loocal.online e em versão de aplicativo, para a intermediação do transporte de itens entre empresas e entregadores (“Plataforma”).
Os entregadores e interessados no transporte de itens sob demanda cadastrados na Plataforma serão designados, genericamente, nesta política, como “Entregador(es)”.
As empresas interessadas no transporte de itens sob demanda cadastradas na Plataforma serão designadas nesta Política, genericamente, como “Usuário(s)”.
Pessoas e empresas a quem os Entregadores devem entregar os itens serão designados nesta política, “Clientes Finais”. Já "Partes" ou, individualmente, "Parte”, nesta política, compreenderão LOOCAL e Usuário, em conjunto e isoladamente, respectivamente.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA APLICAÇÃO
1.1. Toda e qualquer relação entre a LOOCAL e o Entregador será regulada por estes Termos, além da legislação aplicável, sendo a adesão às suas disposições pelo Usuário indispensável para o uso da Plataforma e a intermediação do transporte de itens pela LOOCAL. Ao se cadastrar o Entregador declara ter lido, entendido e aceitado, de forma definitiva e irretratável, as disposições desta Política.
1.2. Poderão ser aplicáveis Termos Adicionais à intermediação do transporte e/ou à utilização da Plataforma (“Termos Adicionais”). Nesta hipótese, os Termos Adicionais serão considerados suplementares e integrarão estes Termos para todos os efeitos, designando-se o conjunto dos Termos de Uso e dos Termos Adicionais, “Políticas de Uso”.
1.2.1. Nos casos em que houver conflito entre o disposto nestes Termos e os Termos Adicionais, prevalecerão as disposições dos Termos Adicionais, naquilo em que conflitarem com estes Termos e os Termos anteriores, aplicando-se, os presentes Termos e os Termos anteriores de forma integrativa e subsidiária.
1.3. A LOOCAL se reserva ao direito de realizar quaisquer alterações nas Políticas de Uso sem a necessidade de aviso prévio, bastando atualizar os termos e disponibilizá-los em sua última versão para consulta no website: https://loocal.online/.
1.3.1. É de responsabilidade do Entregador verificar periodicamente as Políticas de Uso, a fim de cumprir com os termos de uso da Plataforma estabelecidos pela LOOCAL. No caso da discordância por parte do Entregador em relação à alguma atualização das Políticas publicada pela LOOCAL, poderá o Entregador encerrar a intermediação de transporte de itens sob demanda, descadastrando-se do aplicativo, sendo mantidos os efeitos dos atos praticados pelas Partes sob a égide das Políticas de Uso em vigor.
1.4. Os presentes Termos vigorarão por prazo indeterminado.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA PLATAFORMA
2.1. A Plataforma é uma aplicação de internet hospedada no domínio http://loocal.online, de propriedade da LOOCAL, por meio da qual os Entregadores podem conectar-se com empresas para o transporte de itens sob demanda, por diferentes modais (por exemplo, mas não se limitando a: bicicleta, motocicleta, patinete, a pé etc.).
2.2. A LOOCAL tem como atividade a intermediação do transporte de itens sob demanda por meio da Plataforma, sendo o transporte dos itens realizado com total independência e autonomia pelos seus Entregadores.
2.3. São condições técnicas indispensáveis para o uso da Plataforma: (a) possuir smartphone com acesso à internet; (b) fazer o download do aplicativo “LOOCAL para Entregadores” disponível na Play Store. Caso tais requisitos técnicos não sejam atendidos, o Entregador não conseguirá utilizar a Plataforma para operacionalizar as suas atividades.
2.4. O Entregador reconhece e concorda que a LOOCAL não exige exclusividade, frequência e nem fiscaliza a realização das atividades pelos seus Entregadores, sendo os Entregadores totalmente livres para realizar o transporte de itens sem a intermediação da LOOCAL ou por meio de outros aplicativos e tendo total autonomia e independência para aceitar ou recusar as entregas, quando desejarem. ASSIM, NÃO HAVERÁ QUALQUER VÍNCULO EMPREGATÍCIO, SOCIETÁRIO, DE ASSOCIAÇÃO, MANDATO, FRANQUIA, OU DE QUALQUER OUTRA NATUREZA, ALÉM DA INTERMEDIAÇÃO DO TRANSPORTE E LICENCIAMENTO DE PLATAFORMA, entre a LOOCAL e o Entregador.
2.5. A Plataforma funciona, por meio de tecnologias desenvolvidas pela LOOCAL e/ou por terceiros por ele contratados, incluindo, mas não se limitando, ferramentas de geolocalização – GPS e algoritmos desenvolvidos para esse fim, mediante a localização em tempo real dos Usuários e o envio de pedidos de entrega para o Entregador que esteja mais próximo do(s) ponto(s) de coleta, contendo, no mínimo, as seguintes informações: (i) ponto(s) de coleta e de entrega; (ii) distância total a ser percorrida e entre o(s) ponto(s) de coleta e o(s) ponto(s) de entrega; (iii) valor total que o Entregador receberá pela referida atividade; e (iv) informações sobre eventual rota de retorno. O Entregador reconhece e concorda que somente receberá os pedidos caso esteja online e disponível para a realização do transporte.
2.5.1. O Entregador declara-se desde já ciente e de acordo que caberá única e exclusivamente a si aceitar, recusar ou ignorar os pedidos recebidos pela Plataforma, na forma da Cláusula anterior, não tendo a LOOCAL nenhuma ingerência sobre o consentimento e sobre as condições das corridas consentidas pelo Entregador.
2.6. Na qualidade de detentora da Plataforma, a LOOCAL poderá: (i) permitir que os Usuários manifestem a sua opinião quanto à qualidade da entrega; (ii) analisar as reclamações dos Usuários cadastrados na Plataforma; (iii) atribuir nota ao Entregador; e (iv) estabelecer critérios mínimos para o Entregador atuar por meio da Plataforma, baseado na aptidão para as atividades que a Plataforma visa intermediar.
2.7. O Entregador ainda reconhece que a LOOCAL não tem ingerência, controle ou responsabilidade sobre as avaliações realizadas pelos Usuários, sendo os Usuários os únicos e exclusivos responsáveis pelo seu conteúdo.
2.9. A LOOCAL também poderá disponibilizar (i) a possibilidade de os Entregadores avaliarem os Usuários; (ii) analisar as reclamações dos Entregadores; (iii) atribuir nota ao Usuário; e (iii) manter aberto canal de comunicação entre o Usuário e o Entregador, por meio de Plataforma.
2.10. O Entregador se compromete a avaliar e manter tratativas com os Usuários de forma polida e prestativa, de acordo com as melhores práticas de mercado e respeitando o Código de Conduta e Ética da LOOCAL: http://loocal.online.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO CADASTRO DOS USUÁRIOS
3.1. Para a utilização da Plataforma é necessário e indispensável o cadastramento do Entregador. Para tal, o Entregador deverá informar e/ou disponibilizar: (i) nome, CPF, e-mail e telefone celular próprios; (ii) dados bancários de uma conta corrente ou conta poupança para o recebimento dos pagamentos (verificar bancos aceitos em: http://loocal.online); (iii) uma foto da Carteira Nacional de Habilitação – CNH, com a habilitação para dirigir o modal selecionado; (iv) uma foto do documento do veículo (“Certificado de Registro de Veículo Automotor” ou “CRV”); (iv) uma foto de rosto frontal e na vertical do tipo “selfie”, tirada instantaneamente no momento do cadastro com o smartphone, contemplando todo o rosto e nítida; e (v) comprovante de residência da Cidade em que o Entregador deseja atuar, podendo ser conta de água e tratamento de esgoto, energia elétrica, internet, taxa condominial ou declaração de residência do Entregador, assinada pela pessoa que a conta indicar ser titular, assinada sob responsabilidade civil e penal, de que o Entregador reside no mesmo endereço a que a conta está vinculada. Por fim, o Entregador deverá criar uma senha, a qual será de uso pessoal e intransferível, para acessar a Plataforma, servindo como nome de usuário do Entregador, o e-mail ou o telefone celular do Entregador, a seu critério.
3.1.1. Caberá ainda ao Entregador, no momento do cadastro: (i) se certificar de que está se cadastrando no ambiente adequado (“LOOCAL para Entregadores”); (ii) se certificar de que está escolhendo o modal desejado, dentro dos modais disponíveis em: http://loocal.online; e (iii) fornecer toda a documentação exigida para o modal selecionado: http://loocal.online. O Entregador fica desde já ciente que a LOOCAL poderá não ativar ou recusar o cadastramento do Entregador, caso o Entregador não observe os incisos anteriores.
3.3. Após a criação do perfil pessoal, todos os dados serão checados e validados pela LOOCAL. Caso seja identificada qualquer informação inexata, a LOOCAL poderá, a seu exclusivo critério, solicitar a retificação ou complementação das informações necessárias ou, ainda, rejeitar o cadastro do Entregador, por motivos de segurança.
3.4. Os cadastros na Plataforma são individuais, sendo vedada a utilização dos dados de um mesmo veículo e/ou uma mesma pessoa para realizar mais de um cadastro. O Entregador declara-se ciente que os cadastros realizados com dados pessoais e de veículos já cadastrados na Plataforma não serão validados pela Plataforma e poderão ser desativados ou suspendidos pela LOOCAL.
3.5. Validados os dados do Entregador, a liberação do perfil ficará à critério da LOOCAL, de acordo com o nível de demanda da região escolhida pelo Entregador no momento do cadastro, sendo o Entregador informado pela LOOCAL no momento da ativação.
3.6. Para toda alteração de modal, veículo ou área de atuação, será feita uma nova checagem e validação dos dados e a efetivação da alteração dependerá da análise das condições de absorção do Entregador na modalidade de transporte escolhida na região.
3.7. A LOOCAL poderá ainda, reavaliar os documentos e informações constantes do cadastro. Nestes casos, se for constatada qualquer inconsistência, a LOOCAL poderá, a seu exclusivo critério, solicitar a retificação ou complementação das informações e/ou documentos necessários ou, ainda, suspender o acesso do Usuário, por motivos de segurança, hipótese em que o Entregador será comunicado através do e-mail informado no perfil do Entregador.
3.8. Após checagem dos dados e documentos informados pelo Entregador, a LOOCAL também poderá realizar depósito de um valor simbólico na conta informada pelo Entregador para validação da conta bancária informada.
3.9. O Entregador deverá manter os seus dados sempre atualizados, sob pena da sua conta poder ser desativada ou suspendida pela LOOCAL ou da transferência dos valores de entregas não ser efetivada ou ser realizada para contas incorretas, não sendo a LOOCAL responsável, por qualquer erro/ausência de pagamento ocasionado por inconsistência nos dados ou bancários informados pelo Entregador.
3.10. Os perfis dos Entregadores na Plataforma são pessoais, intransferíveis e de uso exclusivo do Entregadores. Assim, o Entregador se compromete a não fornecer o seu acesso para terceiros, ficando, exclusivamente, sob a guarda do Entregador, tais informações. A utilização do perfil do Entregador na Plataforma por terceiros poderá implicar na desativação imediata e definitiva da sua conta.
3.11. O Entregador se compromete a informar imediatamente à LOOCAL sobre qualquer suspeita de utilização, invasão ou acesso indevidos no seu perfil na Plataforma, sob pena de ter sua conta suspensa ou desativada se for detectada qualquer atividade suspeita na sua conta pela LOOCAL.
3.12. A LOOCAL se reserva ao direito de, a qualquer momento, desativar ou suspender a conta do Entregador se houver suspeita de irregularidade dos dados ou de uso indevido da conta, para a segurança do Entregador, da LOOCAL e de todos os usuários da Plataforma, bastando, para tanto comunica-lo, através do e-mail informado no perfil do Entregador: (i) a detecção de suspeita; (ii) as providências adotadas temporariamente pela LOOCAL para análise e verificação; e (iii) providências definitivas adotadas pela LOOCAL.
CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES
4.1. Sem prejuízo de outras obrigações estipuladas nestes Termos, o Entregador obriga-se a:
(i) envidar seus melhores esforços na execução das entregas, atualizando o seu status por meio da Plataforma para acompanhamento da referida atividade em tempo real pelos Usuários;
(ii) manter o aplicativo ligado enquanto estiver realizando a entrega, a fim de possibilitar o seu rastreamento, possibilitando uma boa experiência para o Usuário;
(iii) responder por qualquer dano causado ao(s) produto(s) durante o transporte do(s) item(ns) do(s) ponto(s) de coleta até o ponto(s) de entrega ou pelo extravio do(s) produto(s), exonerando a LOOCAL de toda e qualquer responsabilidade neste sentido e se comprometendo a reparar o Cliente Final e/ou o Usuário, e/ou ressarcir a LOOCAL, por todos os prejuízos que este(s) venha(m) a sofrer em decorrência da sua ação e/ou omissão;
(iv) após aceitar voluntariamente o pedido por meio da Plataforma, realizar por conta própria o transporte do(s) item(ns) do(s) ponto(s) de coleta até o ponto(s) de entrega, não repassando a corrida para quaisquer terceiros, devendo comunicar a LOOCAL, se, por motivos alheios à sua vontade, fique impedido de realizada, visando a redistribuição da atividade para outro Entregador;
(v) usar a Plataforma para os seus propósitos e da forma correta;
(vi) não copiar, reproduzir, distribuir, duplicar, compilar, criar obra derivada, alterar, combinar, modificar, adaptar, traduzir, ampliar, mesclar, decodificar, recriar ou realizar a engenharia reversa de qualquer componente da Plataforma;
(vii) indenizar a LOOCAL por quaisquer danos, prejuízos e despesas, incluindo, mas não se limitando a isso, honorários advocatícios, custas judiciais e ônus de sucumbência, decorrentes da utilização indevida da Plataforma;
(viii) obter os equipamentos técnicos e operacionais necessários para a realização do transporte dos itens, de acordo com a legislação aplicável, incluindo, mas não se limitando, veículo, jaqueta, luva e capacete, e realizar a manutenção periódica ou revisão destes equipamentos, na frequência que a lei determinar;
(ix) guardar e conservar os materiais promocionais fornecidos pela LOOCAL em comodato, para a realização do transporte dos itens, restituindo-os à LOOCAL, ao final da relação;
(x) cumprir todas as leis, regulamentos e normas em âmbito federal, estadual e municipal na execução da atividade de transporte, especialmente, a legislação de trânsito, responsabilizando por multas, penalidades e processos administrativos ou judiciais sofridos; e
(xi) em nenhuma hipótese, solicitar ou aceitar pedidos de entrega que envolvam o transporte de cartas, cartões-postais e correspondências agrupadas (nos termos da Lei nº 6.538/78); de produtos ilícitos; pessoas e animais; armas de fogo ou munições; materiais inflamáveis, tóxicos e/ou radioativos; drogas e entorpecentes; explosivos; valores acima de R$ 300,00 (trezentos reais); joias de alto valor; elevadas quantias; produto(s) fora do padrão da LOOCAL; e de quaisquer outros materiais cujo transporte seja proibido por lei.
(xii) recusar os pedidos de entrega quando verificar qualquer irregularidade em relação ao Usuário, ao Cliente Final ou ao produto a ser entregue de acordo com os padrões da LOOCAL e comunicar imediatamente a LOOCAL, para que este possa cancelar o pedido e tomar as providências cabíveis.
CLÁUSULA QUINTA – DOS MATERIAIS PROMOCIONAIS E CAMPANHAS
5.1. A LOOCAL poderá, a seu exclusivo critério, distribuir aos Entregadores, em comodato, materiais promocionais que auxiliarão os Entregadores na execução das entregas, a exemplo de, mas não se limitando a isto: mochilas, baús e jaquetas (“Materiais”), cujas condições de disponibilização poderão ser definidas pela LOOCAL em Termo Adicional. Tais Materiais são de uso opcional pelo Entregador e este, poderá, no ato da oferta da LOOCAL, optar por aceitá-los ou não. Caso o Entregador aceite os Materiais, deverá observar estes Termos e os Termos Adicionais específicos aplicáveis ao recebimento dos Materiais. Em hipótese alguma a LOOCAL exige, demanda, fiscaliza ou questiona o uso dos Materiais disponibilizados aos Entregadores.
5.1.1. Ficam resguardados, todavia, o controle e acompanhamento, por parte da LOOCAL, dos Materiais, uma vez que integram o patrimônio da LOOCAL, podendo a LOOCAL, a qualquer momento, exigir a devolução do Entregador ou o Entregador devolvê-lo à LOOCAL. O Entregador se compromete a informar a LOOCAL em caso de perda, roubo, furto, extravio ou danos aos Materiais, ficando a LOOCAL autorizada a descontar o valor integral ou da reparação do bem em comodato dos valores a serem pagos aos Entregadores com a finalidade de ressarcir o prejuízo.
CLÁUSULA SEXTA – DAS AUTORIZAÇÃO DE CESSÃO DE DIREITOS DE NOME E IMAGEM
6.1. O Entregador cede em caráter universal, total, definitivo, por prazo indeterminado e a título gratuito à LOOCAL os direitos de uso de seu nome e imagem dentro da Plataforma da LOOCAL para que os Usuários possam identificá-lo.
CLÁUSULA SÉTIMA – DOS VALORES PAGOS PARA A ENTREGA
7.1. Os valores a serem pagos pelas Entregas serão calculados automaticamente por meio de algoritmo e serão disponibilizados ao Entregador juntamente com o pedido de entrega na Plataforma, para que o Entregador possa, a seu único e exclusivo critério, aceitar, recusar ou ignorar o pedido. Para cálculo do valor da corrida, o algoritmo poderá levar em conta, sem limitação: (i) ponto(s) de coleta(s) e ponto(s) de entrega(s); (ii) distância percorrida; (iii) tempo para deslocamento; (iv) condições de trânsito; (v) modal utilizado; (vi) região; e (vii) oferta e demanda.
7.1.1. É cobrado um valor fixo de R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos) semanalmente por entrega realizada, mediante desconto do saldo acumulado pelo Entregador no fechamento de cada ciclo de entrega, sendo o valor majorado para R$ 5,00 (cinco reais), após o primeiro mês de atividade.
7.1.2. Os ciclos de entrega dos Entregadores, iniciam-se sempre às 00h00 de segunda-feira e terminam às 23h59 dos domingos, sendo que o valor acumulado pelo Entregador ficará disponível para resgate apenas às 10h00 do primeiro dia útil seguinte ao encerramento do ciclo, sendo transferido para a conta bancária indicada pelo Entregador, nos termos da Cláusula 3.1, com o desconto da taxa de intermediação, em até 3 (três) dias da solicitação neste sentido.
7.1.3. O Entregador poderá solicitar a antecipação do resgate do saldo, antes fechamento do ciclo, contanto que o valor seja superior a R$ 50,00 (cinquenta reais), sendo cobrada uma taxa administrativa de 4,99% (quatro inteiros e noventa e nove décimos porcento) do valor do resgate, não inferior a R$ 2,99 (dois reais e noventa e nove centavos), para fazer frente às taxas cobradas pelas instituições financeiras para a antecipação do saldo das entregas. As solicitações devem ser feitassem dias úteis, até as 16h00, para serem efetivadas no mesmo dia. Caso contrário, o Entregador fica ciente e concorde que o saldo só será transferido no primeiro dia útil seguinte. Fica ainda ciente o Entregador, caso solicite mais de uma antecipação de resgate em um mesmo mês, que o atendimento da solicitação ficará sujeito à análise e aprovação da LOOCAL.
7.1.4. Nos casos onde ocorram acréscimos de ponto(s) de coleta, ponto(s) de entrega, distância percorrida, rota de retorno, tempo para deslocamento (ou tempo de espera) ou condições de trânsito que sejam posteriores à oferta da Entrega, a LOOCAL informará ao Entregador, para que o Entregador possa avaliar o seguimento da corrida de acordo com as novas condições, sendo que, caso o Entregador aceite, ser-lhe-á assegurado um crédito adicional correspondente aos acréscimos à rota inicial.
7.1.5. O Entregador autoriza a LOOCAL a realizar a retenção de quaisquer valores a ele devidos, para fazer frente à reparação de danos aos Clientes Finais e Usuários, e/ou ao ressarcimento de prejuízos à LOOCAL, causados por ação ou omissão do Entregador. No caso de entregas finalizadas fora do perímetro do destino, e apontadas pelo Usuário como não efetuadas, o valor da entrega retornará integralmente ao Usuário. Nas outras hipóteses, o sistema analisará a retenção caso a caso, baseando-se nas Políticas de Uso e nas normas aplicáveis.
7.2. A LOOCAL poderá, a seu exclusivo critério, disponibilizar a possibilidade de os Usuários pagarem gorjetas aos Entregadores na Plataforma, cuja opção e valor ficarão ao seu exclusivo critério. Caso isto ocorra e algum valor seja depositado, a gorjeta será repassada integralmente ao Entregador, no momento do resgate, em conjunto com o valor acumulado no ciclo.
7.3. A LOOCAL poderá, a seu exclusivo critério, alterar a forma de pagamento e a periodicidade mencionadas nas Cláusulas 7.1.2 e 7.1.3, a qualquer tempo e por qualquer motivo, devendo realizar comunicação prévia aos Entregadores com antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos da data em que a nova regra entrar em vigor, por meio da Plataforma ou de outros canais oficiais da LOOCAL.
7.4. O Entregador reconhece e atesta, ainda, que é o único responsável por quaisquer tributos, tarifas, taxas, ônus ou obrigações que incidam sobre os valores recebidos pelas Entregas, sem prejuízo de eventuais retenções fiscais feitas pela LOOCAL, nos termos da legislação aplicável.
7.5. A LOOCAL não será considerada responsável pelo atraso, falta e/ou eventuais diferenças nos valores depositados decorrentes de: (i) caso fortuito ou força maior, nos termos da legislação aplicável; (ii) falha da instituição financeira em que a conta do Entregador é mantida; e (iii) fatos de terceiros.
7.6. Se por qualquer motivo, a LOOCAL venha a pagar taxas, tarifas, multas ou quaisquer outros valores que sejam obrigação do Entregador, poderá obter o ressarcimento destes pagamentos abatendo-os dos valores acumulados pelo Entregador, até o débito ser integralmente ressarcido.
7.7. Os valores acumulados pelo Entregador na Plataforma ficarão disponíveis para consulta e saque, obedecidas as Cláusulas 7.1.2 e 7.1.3, ficando disponíveis ao Entregador mesmo que o Entregador seja desativado na Plataforma. O Entregador fica, ciente, todavia, que, pela LOOCAL não ser instituição financeira, os saldos mantidos na Plataforma por longos períodos poderão sofrer a incidência de tributos como se pertencessem à LOOCAL, ficando sujeitos ao desconto destas obrigações, com a transferência ao Entregador apenas do saldo remanescente, se algum restar.
CLÁUSULA OITAVA – DAS FRAUDES À PLATAFORMA
8.1. A LOOCAL não tolerará, em hipótese alguma, condutas fraudulentas por parte do Entregador, podendo suspender o acesso à Plataforma ou desativar a conta do Entregador, sem necessidade de qualquer comunicação prévia, bem como agir judicial ou extrajudicialmente contra o(s) envolvido(s) na fraude em questão.
8.2. A LOOCAL analisará caso a caso as suspeitas de fraude e poderá reter o pagamento dos valores devidos aos Entregadores em virtude de atividades fraudulentas, de forma a evitar, minimizar ou garantir a reparação de danos aos Clientes Finais e aos Usuários ou o ressarcimento de prejuízos. Nos casos em que a suposta atividade fraudulenta tenha sido analisada e descartada, a LOOCAL liberará todos os valores retidos ao Entregador.
CLÁUSULA NONA – DO DESCADASTRAMENTO, SUSPENSÃO E DESATIVAÇÃO DA PLATAFORMA
9.1. O Entregador, poderá, a qualquer momento, solicitar o encerramento da relação, sem qualquer ônus, descadastrando-se da Plataforma, sem a necessidade de qualquer justificativa para tal.
9.2. A LOOCAL poderá suspender o acesso do Entregador à Plataforma ou desativar a conta do Entregador na Plataforma, caso o Entregador: (i) use indevidamente a Plataforma; (ii) obtenha reiteradas avaliações negativas dos Usuários que denotem que o Entregador deixou de atender os padrões mínimos para as atividades que a Plataforma visa intermediar; (iii) cause danos significativos aos Usuários, Clientes Finais e/ou à própria LOOCAL, pelo valor e/ou repercussão, por fatos ou omissões do Entregador; (iv) tenha impedido o uso da Plataforma por ordem judicial ou requisição de autoridade pública competente; (v) por caso fortuito, força maior ou questões de segurança; (vi) pela suposta prática de qualquer infração de trânsito ou conduta que implique em risco de segurança do trânsito; (vii) pela permanência, por mais de 30 (trinta) dias, sem realizar entregas por meio da Plataforma; (viii) por inconsistência no cadastro do Entregador; e (viii) pelo descumprimento de quaisquer Cláusulas destes Termos.
9.3. O Entregador não fará jus a qualquer indenização ou compensação pela suspensão do seu acesso ou desativação da sua conta na Plataforma, ressalvada a consulta e o resgate dos valores acumulados pelas Entregas já realizadas, com o desconto de danos e/ou prejuízos nos casos previstos nesta Política, sem prejuízo de a LOOCAL agir judicial ou extrajudicialmente para o ressarcimento de danos e/ou prejuízos e a concessão de outras tutelas judiciais.
9.4. Na hipótese em que o Entregador tiver o acesso suspenso ou a conta desativada, a LOOCAL enviará um comunicado através do e-mail informado no perfil do Entregador na Plataforma com as ações e o motivo da suspensão e da inativação.
CLÁUSULA DÉCIMA – DAS FALHAS NA PLATAFORMA
10.1. A LOOCAL não é responsável por quaisquer danos, prejuízos ou perdas, de qualquer forma causados ao Entregador, inclusive decorrentes de caso fortuito ou força maior, por falhas na Plataforma, no servidor, na internet e por quaisquer vírus, cavalos de Troia, worms ou outras rotinas de programação de computador que possam danificar, interferir adversamente, que possam ser infiltrados no equipamento do Entregador em decorrência do acesso ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou conteúdo de áudio compartilhados por Usuários por meio da Plataforma.
10.2. O Entregador reconhece e concorda que, eventualmente, a Plataforma poderá ficar indisponível para manutenções técnicas preventivas, as quais serão comunicadas através do e-mail informado no perfil do Entregador na Plataforma e em virtude de quedas sistêmicas por caso fortuito e força maior, fatos de terceiros e outras circunstâncias alheias à LOOCAL, não sendo devida qualquer indenização ao Entregador neste caso.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
11.1. A LOOCAL possui uma política expressa e específica sobre a privacidade dos dados pessoais dos Entregador (“Política de Privacidade”), a qual ficam sujeitas todas as informações compartilhadas pelo Entregador e com qual o Entregador deverá concordar no momento do cadastramento para o uso da Plataforma.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA CONFIDENCIALIDADE
12.1. O Entregador assume o compromisso de manter absoluto sigilo de todas e quaisquer informações e documentos da LOOCAL, seja de natureza comercial, econômico-financeira, técnica, administrativa ou operacional, bem como quaisquer outras informações e documentos relativos à LOOCAL, às suas atividades e/ou aos Clientes Finais, Usuários ou terceiros que venha a ter acesso em decorrência do seu cadastro na Plataforma e da realização das Entregas (“Informações Confidenciais”), ficando proibido de divulgar, revelar, reproduzir ou de qualquer outra forma dispor, no todo ou em parte, das Informações Confidenciais e se comprometendo a adotar todas as precauções convenientes, razoáveis e necessárias para proteger a integridade e a confidencialidade destas informações (“Compromisso de Exclusividade”).
12.2. O Entregador reconhece e concorda que as Informações Confidenciais somente poderão ser utilizadas para finalidades decorrentes ou relacionadas ao transporte dos itens, e em nenhuma hipótese para fins contrários aos interesses da LOOCAL, dos Usuários ou dos Clientes Finais.
12.3. O Compromisso de Confidencialidade não será exigível nos casos em que: (i) a revelação, divulgação e/ou reprodução das Informações Confidenciais forem devida e previamente autorizadas, por escrito, pelos titulares das informações em questão; (ii) as Informações Confidenciais tornarem-se disponíveis ao público em geral por qualquer meio que não o descumprimento pelo Entregador do Compromisso de Confidencialidade; ou (iii) a revelação, divulgação e/ou reprodução das Informações Confidenciais venham a ser exigidas por lei ou por autoridade competente, sob pena de ser caracterizada desobediência ou outra penalidade, caso em que o Entregador compromete-se a comunicar a LOOCAL sobre a exigência formulada no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas contados da data em que tomar conhecimento dela, e a revelar, divulgar e/ou reproduzir apenas as Informações Confidenciais ou sua parte que forem necessárias para satisfazer tal exigência.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
13.1. Todos e quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial decorrentes e/ou relativos às Entregas e à Plataforma descritos nestes Termos, incluindo, sem limitação, direitos autorais patrimoniais, pertencem única e exclusivamente à LOOCAL. Em hipótese alguma, estes Termos implicam transferência, no todo ou em parte, de qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial pela LOOCAL para o Entregador.
13.2. Todo o conteúdo disponível na Plataforma, incluindo, mas não se limitando a isso, marcas, logotipos, textos, gráficos, fotografias, vídeos, conteúdo de áudios, telas, programas de computador, bancos de dados, arquivos de transmissão são de propriedade exclusiva da LOOCAL ou dos terceiros licenciantes, conforme o caso, sendo proibida a sua cópia, reprodução, distribuição, transmissão, publicação, conexão ou qualquer outro tipo de modificação sem a prévia e expressa autorização da LOOCAL, sob pena de serem aplicadas as sanções administrativas, civis e criminais cabíveis.
13.3. O Entregador declara e reconhece que o download da Plataforma e/ou de qualquer conteúdo da Plataforma não lhe confere a propriedade sobre o conteúdo disponível na Plataforma.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO
14.1. Como profissional independente e que se cadastra na Plataforma por sua livre e espontânea vontade, o Entregador atesta que não há qualquer relação hierárquica, de dependência, subordinação ou trabalhista entre o Entregador e a LOOCAL, podendo o Entregador desempenhar as Atividades de Entrega livremente e sem ingerência, inclusive para outras empresas do mercado e, até mesmo, de forma simultânea para concorrentes da LOOCAL, não havendo qualquer obrigação de exclusividade e/ou de continuidade do Entregador.
14.2. Ambas as Partes têm total ciência de que a relação entre elas não possui nenhuma das características previstas em lei para reconhecimento do vínculo empregatício, tratando-se de relação estritamente cível e comercial, conforme a conveniência do Entregador com relação ao aceite e à realização das Entregas.
14.3. As Partes são autônomas e independentes entre si e cada uma é inteiramente responsável pelos seus custos operacionais, despesas, taxas, contribuições e tributos relativos à manutenção de suas
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
15.1. Modificação ou Descontinuidade da Plataforma. Independentemente de qualquer aviso ou notificação prévia ao Entregador, a LOOCAL poderá, a seu exclusivo critério, modificar, suspender ou descontinuar a Plataforma, a qualquer tempo e por qualquer motivo, não tendo o Entregador direito a qualquer indenização ou compensação.
15.2. Proibição de Cessão. Os direitos e as obrigações do Entregador previstos nestes Termos não poderão ser cedidos ou de qualquer outra forma transferidos, no todo em parte, a quaisquer terceiros.
15.3. Tolerância. A eventual tolerância por qualquer das Partes quanto ao inexato ou impontual cumprimento das obrigações da outra Parte dispostos nestes Termos valerá tão somente de forma isolada, não constituindo renúncia ou novação de qualquer espécie. 15.4. Nulidade ou Ineficácia. Caso qualquer disposição destes Termos se torne nula ou ineficaz, a validade ou eficácia das disposições restantes não será afetada, permanecendo em pleno vigor e efeito.
15.5. Alteração destes Termos. O Entregador reconhece e concorda que a LOOCAL poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, mediante o envio de notificação escrita ao Entregador, por meio da Plataforma, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias contados da data de entrada em vigor da nova versão deste instrumento.
15.6. Lei e Foro. Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil. No caso de qualquer reivindicação ou controvérsia decorrente destes Termos, ou a eles relacionada, as Partes elegem desde já o Foro Central da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para a solução da reivindicação ou controvérsia, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
O ENTREGADOR DECLARA TER LIDO E EXPRESSAMENTE CONCORDA, SEM QUAISQUER RESERVAS OU RESSALVAS, COM OS PRESENTES TERMOS. O ENTREGADOR RECONHECE E CONCORDA QUE A SUA CONCORDÂNCIA INTEGRAL COM OS TERMOS É CONDIÇÃO ESSENCIAL PARA A UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA LOOCAL PARA ENTREGADORES.